POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar bloqueios com a Europa, uma vez que a ausência de uma legislação equivalente à GDPR pode gerar entraves comerciais.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

• Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
• Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
• Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
• Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

CARPAL TRATORES LTDA pessoa jurídica do direito privado, devidamente inscrita com CNPJ 23.403.611/0001-86, com sede na Rua Antônio Morais Neto, N: 425, Setor Castelo Branco na cidade de Goiânia – GO, CEP 74.403-070. Endereço eletrônico (carpalmkt@gmail.com) descrito como “Concessionária” deseja informar como seus dados são coletados, processados, armazenados e protegidos.

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

A empresa CARPAL TRATORES LTDA prioriza a privacidade de seus usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela Concessionária ao ser coletada, tratada e armazenada.
A presente política tem como principal objetivo orientar quanto às diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção dos dados pessoais dos clientes, colaboradores e parceiros os quais a Concessionária tem acesso em função do desempenho de suas atividades, estabelecendo as regras aplicáveis sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados, de acordo com as leis em vigor.
A Concessionária possui ainda política interna representada por missão, a visão e os valores, feito com objetivo de orientar e retratar quais os valores prioritários da empresa desde sua concepção, sempre visando uma atuação ética de todos os seus funcionários. Esta Política visa demonstrar o compromisso da Concessionária em:

• Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais coletados dos clientes, dos colaboradores e dos parceiros, em função do desempenho de suas atividades;
• Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais;
• Promover a transparência sobre a forma pela qual a Concessionária trata dados pessoais;
• Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais;

1.1.DEFINIÇÕES

Usuário: Todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
Dados Pessoais: Significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Concessionária e/ou suas afiliadas, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Concessionária identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Finalidade: O objetivo, o propósito que a Concessionária deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade: Justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: Fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da Concessionária.
Consentimento Autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Concessionária trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela Concessionária e resume como a Concessionária poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao acessar e/ou utilizar o site, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Concessionária.

2. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A Concessionária apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Usuário.
Conforme descrito na presente política, a Concessionária tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.
As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e a Concessionária de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Concessionária, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a Concessionária encerrar a consecução dos serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

3. FINALIDADE E PROCEDIMENTO PARA O PROCESSAMENTO DOS DADOS

Todos os dados pessoais que você forneceu para a Concessionária (“Dados”) serão processados com as seguintes finalidades:

1. Celebrar contratos de vendas e/ou acordos de serviço para cumprir as obrigações contratuais;
2. Gerenciar o relacionamento comercial com você ou sua empresa, incluindo a realização de serviços de garantia, processamento de pagamentos, contabilidade, auditoria, faturamento e cobrança e serviços de garantia e suporte correspondentes;
3. Permitir que a Concessionária realize pesquisas sobre a satisfação do cliente (“Satisfação do cliente”) relacionadas com a qualidade dos bens e serviços de acordo com o legítimo interesse da Concessionária;
4. Enviar comunicações comerciais, bem como enviar anúncios sobre produtos e serviços da Concessionária ou realizar pesquisa de mercado;
   Os dados são coletados e processados com base no contrato e com o legítimo interesse da Concessionária para o processamento dos pontos (b), (c) e (d).
   Os dados pessoais fornecidos pela Concessionária poderão ser processados em cópia física, por meio automatizado ou eletrônico, incluindo correio ou e-mail, telefone (ex.: chamadas telefônicas automatizadas, SMS, MMS), e qualquer outro meio (ex.: sites, aplicativos móveis).

4. CONSEQUÊNCIAS PELO NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS

O envio de dados é recomendável para viabilizar cumprimento regular do contrato. Entretanto, não é obrigatório, mas se você optar por não fornecer os dados necessários para ter um produto ou serviço, talvez não seja possível ter o produto ou serviço necessário, a Concessionária se reserva no direito de não fornecer o serviço ou produto solicitado ou fornecer os serviços e/ou produto parcialmente. Por outro lado, em casos de não fornecimento de Dados opcionais, a Concessionária permitirá que o acesso ao serviço ou recebimento do produto de qualquer maneira.

5. DADOS TRANSFERIDOS PARA O FABRICANTE

No curso de nossas atividades, os dados poderão ser compartilhados com a CNH Industrial Brasil Ltda e as subsidiárias e afiliadas do Grupo CNH Industrial, sediados dentro e fora da Brasil com as finalidades indicadas abaixo:

1. Permitir o cumprimento de obrigações relativas à garantia, segurança do produto e do Cliente.
   .2 Executar serviços de assistência também através da rede de Concessionárias autorizadas; responder e satisfazer as solicitações do cliente;
2. Enviar comunicações de natureza técnica e/ou organizacional para eventuais melhorias do produto fora do período de garantia legal;
3. Conduzir pesquisas voltadas para o aprimoramento da qualidade dos bens e/ou serviços fornecidos em virtude do legítimo interesse do fabricante;
4. Enviar comunicações comerciais, bem como anúncios de seus produtos e serviços ou realizar pesquisa de mercado.
   Você poderá entra em contato com o Fabricante escrevendo para seu “Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

• E-mail: privacidade-brasil@cnhind.com
• Endereço: CNH Industrial Brasil Ltda - Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825 - Cidade Industrial De Curitiba, Curitiba - PR, 81020-490
  A/C: Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

6. OUTROS DESTINATÁRIOS DOS DADOS

Os dados fornecidos poderão ser compartilhados à terceiros para cumprir obrigações legais, para obedecer a ordens de autoridades públicas ou para exercer um direito e/ou obrigação perante autoridades judiciais, na forma da lei.
A Concessionária poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

1. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à finalidade jurídica da empresa.
2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Concessionária.
3. Com empresas do mesmo grupo econômico.
4. Com fornecedores e parceiros para consecução dos contratados com a Concessionária.
5. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

7. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PARA OUTROS PAÍSES

Os dados fornecidos também poderão ser transferidos para países fora da Brasil, incluindo o armazenamento de dados em bancos de dados gerenciados por entidades que atuam em nome da Concessionária. O processamento de dados e gerenciamento de banco de dados estão limitados aos fins de processamento e são realizados de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Concessionária reforça o compromisso em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.
Os dados serão mantidos em sistemas e arquivos pelo tempo necessário para atingir os objetivos descritos nesta Política de Privacidade de Dados visando atender as exigências legais e contratuais, ou por um período maior, conforme seja necessário, para proteger interesses relativos a possíveis responsabilidades conectadas com a cláusula dos serviços e produtos.
A Concessionária poderá vir a manter seus Dados Pessoais mesmo após receber pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes, abusos e garantir o cumprimento de contratos.

9. DOS DIREITOS

Você pode exercer os seguintes direitos:

1. O direito de acessar ou confirmação da existência dos Dados significa o direito de saber da Concessionária se os seus dados estão sendo processados e, quando aplicável, ter acesso a eles.
2. O direito de retificação significa direito de obter do Controlador a retificação dos seus Dados pessoais que você possa considerar inexatos e completar informações incompletas.
3. O direito de retificação significa direito de obter do Controlador a retificação dos seus Dados pessoais que você possa considerar inexatos e completar informações incompletas.
4. O direito à portabilidade dos dados significa o direito de obter os dados em um formato estruturado, comumente usados e legível, bem como o direito de transferir os dados para outro responsável pelo tratamento;
5. O direito a registrar uma queixa com uma autoridade supervisora em caso de processamento ilegal dos dados.

10. DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PELA CONCESSIONÁRIA

A Concessionária utiliza-se nuvem da Microsoft (drive) e servidores AWS para o armazenamento de seus dados, com Sistema de Segurança MDS que permite garantir ao usuário dos dados o armazenamento seguro dos dados repassados.

11. COMPROMISSO DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE E REVISÕES À POLÍTICA

A Concessionária tem como compromisso zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a manter atualizadas as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.
De modo a reforçar o compromisso permanente da Instituição com a privacidade e a proteção de dados pessoais, a Concessionária assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais.

12. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

O responsável pelo tratamento dos dados (Controlador) é a empresa CARPAL TRATORES LTDA, exceto para as finalidades indicadas no item 5, para os quais o responsável é o Fabricante.
Você poderá entrar em contato com o responsável pela proteção dos dados, a ser divulgado publicamente, de forma clara e objetiva, em nosso sítio eletrônico carpalmkt@gmail.com.